RECOMENDAÇÃO PROMOTORIA ELEITORAL

 

CONSIDERANDO que o art. 73, VI, alínea “b”, da Lei n. 9.504/97, proíbe a autorização e a veiculação - pelas esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa: § 3º - de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição, ou seja, a partir de 02-julho-2016, qualquer que seja o seu conteúdo, ressalvadas situações de grave e urgente necessidade, mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral.

 

 

AGENDA DE EVENTOS

 

19/09/2016 • 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA • 18:15h

03/10/2016 • 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA • 18:15h

17/10/2016 • 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA • 18:15h