PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA SERÁ LEVADA À VOTAÇÃO DOS VEREADORES O art. 17 da proposta de emenda 01/2019, que acrescenta o art. 165-A á Lei orgânica, aborda a autorização para construção de barragens de água ou de rejeitos de minérios mediante aprovação pelos órgãos ambientais da União, Estado e Município. O artigo determina a proibição da construção de barragens pelo sistema de alteamento à montante, dentre outras exigências. Após a solicitação atender a todas as exigências, o executivo deverá encaminhar um Projeto de Lei ao Legislativo solicitando autorização para expedição do alvará de Licença e funcionamento do empreendimento. O relato afere o bem estar de toda sociedade civil. Assim, o Poder Legislativo desenvolve suas ações com eficácia zelando por sua população e seu município.