A Emenda torna obrigatória o cumprimento de emendas parlamentares no valor de até 1,2% do orçamento.

A proposta apresentada pelo Vereador Reginaldo Teixeira Rodrigues foi aprovada por unanimidade, acrescentando o art.123-A à Lei Orgânica do Município de Mateus Leme.

A alteração na Lei Orgânica garante que 1,2% da receita do município seja destinado a gastos indicados por emendas parlamentares.

Segundo o Presidente da Câmara Municipal, “o Orçamento Impositivo possibilita que os recursos necessários ao Município sejam destinados às necessidades de sua população. Sendo que, metade deste percentual será destinado á área da saúde. “

Anteriormente o orçamento era autorizativo - o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado à Câmara, onde tem suas diretrizes debatidas, mas o Executivo podia gerir livremente onde aplicar os recursos públicos. Com o orçamento impositivo cria-se a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

  

A Câmara Municipal se concentra em buscar recursos e aplica-los de maneira estratégica, garantindo que o Município atenda as demandas de seus moradores.