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Reunião de Comissões

As Comissões de Educação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Mateus Leme, representadas pelos vereadores Aldair José Guimarães, Guilherme Henrique da Silva, Irene Maria de Oliveira, José Ronaldo da Silva Lopes, Lúcio Gonçalves Madureira e Paulo Cesar Alves Rocha reuniram-se, pela segunda semana consecutiva, com as representantes do SINDSERP – Sindicato dos Servidores Públicos de Mateus Leme, Genaína Lopes (Presidente) e Marina, com o intuito de estudar os dispositivos da Lei Complementar 01/2021, oriunda do Poder Executivo Municipal, que trata sobre “a alteração da redação da Lei Complementar 24 de 20 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mateus Leme, para regulamentar o pagamento de Insalubridade e Periculosidade”.

Na oportunidade, foram discutidas ideias acerca do texto original encaminhado pelo Executivo Municipal e, após o entendimento da atual demanda dos servidores públicos de Mateus Leme, foram acrescentados dispositivos legais, através de emenda, que garantem direitos também aos servidores que executam atividades em condições de periculosidade e à servidoras gestantes e/ou lactantes que estejam no exercício de suas funções laborais.

Com o acréscimo das emendas, o Projeto de Lei Complementar obteve parecer positivo das Comissões envolvidas e foi encaminhado para apreciação, em plenário, de todos os membros do Legislativo Municipal, seguindo assim seu fluxo legal de apreciação pela Câmara Municipal de Mateus Leme.

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