Lei Ordinária Nº 3.104/2021
Ementa/Resumo
AUTORIZA O RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 3.104/2021
| Protocolada em: | 10/12/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 004/2021 |
| Data da Publicação: | 10/12/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Legislativo
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