Lei Orgânica Nº 16/2006
Ementa/Resumo
Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal criada para atender as necessidade e peculiaridades do Município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. Atualizada17/09/2019
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Detalhes
Detalhes - Lei Orgânica Nº 16/2006
| Protocolada em: | 01/09/2006 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 001/2006 |
| Data da Publicação: | 01/09/2006 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Legislativo
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