Resolução Nº 03/2024
Ementa/Resumo
Revoga a Resolução nº 9 de 19 de dezembro de 2023.
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Detalhes
Detalhes - Resolução Nº 03/2024
| Protocolada em: | 19/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 079/2024 |
| Data da Publicação: | 19/02/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Legislativo
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