Resolução Nº 03/2023
Ementa/Resumo
“Revoga a Resolução nº 2 de 2 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.”.
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Detalhes
Detalhes - Resolução Nº 03/2023
| Protocolada em: | 16/03/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 032/2023 |
| Data da Publicação: | 16/03/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Legislativo
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