Projeto de Lei Nº 80/2019
Ementa/Assunto
"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADEDE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM COM A CÂMARA MUNICIPAL DE MATEUS LEME,NOS CASOS QUE ESPECIFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 80/2019
| Criado em | 11/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 009/2024 |
| Nº Matéria | 080/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Poder Legislativo
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