Projeto de Lei Nº 12/2018
Ementa/Assunto
“Altera o Artigo 38 da Lei nº 1.029, de 09 de fevereiro de 1978 e dá outras providências”
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 12/2018
| Criado em | 11/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 004/2024 |
| Nº Matéria | 012/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Poder Legislativo
Visualização