Projeto de Lei Nº 10/2020
Ementa/Assunto
“ INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 10/2020
| Criado em | 11/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 033/2024 |
| Nº Matéria | 010/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Poder Legislativo
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