Projeto de Lei Nº 19/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal – SIM/POA no município de Mateus Leme, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 19/2024
| Criado em | 11/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 060/2024 |
| Nº Matéria | 019/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Francisco José de Brito
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