Projeto de Lei Nº 24/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Mateus Leme.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 24/2024
| Criado em | 11/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 064/2024 |
| Nº Matéria | 024/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Francisco José de Brito
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