Projeto de Lei Complementar Nº 07/2023
Ementa/Assunto
Altera a redação da Lei n.º 338, de 30 de novembro de 1.959 - Código de Obras, dispõe sobre requisitos urbanísticos para condomínios de lotes.
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 07/2023
| Criado em | 11/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 011/2024 |
| Nº Matéria | 007/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Francisco José de Brito
Visualização