Projeto de Lei Nº 61/2023
Ementa/Assunto
Equipara a “Síndrome de Von Recklinghausen” (neurofibromatose) às deficiências físicas e intelectuais, para fins sociais no Município de Mateus Leme/MG
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 61/2023
| Criado em | 29/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 036/2024 |
| Nº Matéria | 061/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Francisco José de Brito
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